1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar, registrar-se ou utilizar a plataforma Lava Jato Livre, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1. O Lava Jato Livre é uma plataforma digital que atua como provedora de Software como Serviço (SaaS), oferecendo ferramentas de gestão e agendamento para prestadores de serviços automotivos ("Estabelecimentos Parceiros") e conectando-os a proprietários de veículos ("Usuários").

2.2. A plataforma não executa serviços de lavagem automotiva, não emprega profissionais e não responde pela execução, qualidade, prazos, segurança e resultados dos serviços prestados pelos Estabelecimentos Parceiros.

2.3. O Lava Jato Livre licencia o uso de seu software para os Estabelecimentos Parceiros e facilita o agendamento e a organização de informações.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (login e senha), bem como por todas as ações realizadas em sua conta.

3.3. A plataforma poderá suspender ou excluir contas em casos de violação dos Termos, fraude, uso indevido, dados falsos ou risco à segurança.

4. Pagamentos e Tarifas

4.1. Os pagamentos pelos serviços automotivos poderão ser realizados presencialmente ou via plataforma (quando disponível), sendo os valores integralmente destinados ao Estabelecimento Parceiro, descontadas apenas eventuais taxas de processamento financeiro cobradas por instituições de pagamento terceiras.

4.2. Relação com Parceiros (SaaS): O Lava Jato Livre opera sob modelo de assinatura. O Estabelecimento Parceiro paga um valor recorrente pelo uso da tecnologia.

4.3. Não há cobrança de comissão por parte da plataforma sobre o valor dos serviços de lavagem realizados.

5. Cancelamentos e Reembolsos

5.1. O Usuário deverá observar o prazo mínimo de cancelamento estabelecido por cada Estabelecimento Parceiro.

5.2. Reembolsos referentes a pagamentos online seguirão as políticas da plataforma de pagamento utilizada e as regras do Estabelecimento Parceiro.

6. Responsabilidades

6.1. O Lava Jato Livre não se responsabiliza por:

• Danos materiais ou morais decorrentes dos serviços prestados pelos Parceiros;
• Atrasos, falhas ou indisponibilidades durante a execução do serviço;
• Condutas dos Estabelecimentos Parceiros ou seus funcionários.

6.2. Qualquer disputa relacionada ao serviço contratado deve ser dirigida diretamente ao Estabelecimento Parceiro.

7. LGPD – Tratamento de Dados

7.1. O Lava Jato Livre realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7.2. Seus dados são utilizados para viabilizar o agendamento, comunicação e segurança da plataforma.

7.3. Você tem direito de solicitar o acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento através dos nossos canais de atendimento.

8. Disposições Finais

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro da comarca do domicílio do Usuário será competente para dirimir quaisquer dúvidas.